A Câmara Municipal da cidade Curitiba aprovou ontem, em primeiro turno, projeto do Executivo que estabelece a lei da “Ficha Limpa” municipal. Pela proposta, fica proibida a nomeação para cargos comissionados na administração direta e indireta de pessoas condenadas em segunda instância pela Justiça.
Os vereadores aprovaram ainda duas emendas ao projeto original. A primeira estende a exigência aos secretários municipais, ao procurador-geral, e aos servidores do Legislativo.
A segunda emenda detalha os critérios de fiscalização, incluindo a Câmara Municipal como responsável por suas contratações, e determina que os funcionários em comissão deverão comprovar que possuem condições de exercer a função, além de ratificar os dados, anualmente, até 31 de janeiro.
Estabelece ainda que o poder público pode requerer informações e documentos que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Foi rejeitada uma emenda que incluía os presidentes das entidades da administração indireta nos critérios da nova lei. A vereadora Julieta Reis (DEM) assegurou que o aditamento proposto pela Comissão de Legislação, a qual preside, era mais abrangente.
“Nossa proposta é completa e atende melhor a técnica legislativa. Os presidentes de entidades da administração indireta já estão contemplados no texto”, considerou.
Fonte: bemparana.com.br