Entenda o que é o Decreto de Descongelamento
O Decreto municipal que trata do descongelamento dos benefícios suspensos durante a pandemia estabelece diretrizes claras sobre como serão implementadas as mudanças para os servidores públicos. Em resposta a legislações que interromperam a contagem do tempo de serviço entre maio de 2020 e dezembro de 2021, este decreto visa restaurar direitos que foram temporariamente suspensos, garantindo que os servidores possam usufruir dos benefícios que lhes são de direito.
Quem será beneficiado?
Mais de 22 mil servidores estão na lista de beneficiados por este decreto. As medidas podem afetar diretamente os funcionários que, por ventura, tiveram a contagem de seus dias de serviço suspensa durante a crise sanitária. A ação é especialmente dirigida àqueles que não foram cobertos por legislações anteriores que abrangiam categorias específicas de servidores, como os da saúde e da Guarda Municipal.
Valores e pagamentos retroativos
Os valores a serem pagos em função da contagem de tempo restabelecida somam cerca de R$ 8,2 milhões. Este montante é referente ao pagamento em cota única que será repassado até o final de maio de 2026. A quantia a ser recebida por servidor específico vai variar, baseando-se na trajetória de carreira de cada um, considerando a atualização do adicional por tempo de serviço desde janeiro de 2026.
Quando os pagamentos serão realizados?
A previsão é que a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal finalize os cálculos dos valores devidos até o dia 17 de maio de 2026. As informações sobre quanto cada beneficiado irá receber estarão disponíveis em um contracheque específico, cuja consulta poderá ser feita em maio, em data a ser anunciada pela secretaria.
Como consultar o novo contracheque
Os servidores poderão acessar as informações sobre o contracheque atualizado através do sistema de recursos humanos da Prefeitura de Curitiba. É fundamental que os servidores fiquem atentos ao canal de comunicações oficiais, onde a data exata da consulta será informada.
Impacto financeiro para os servidores
Com a implementação do descongelamento, cerca de 82% dos trabalhadores estatutários da Prefeitura serão beneficiados, resultando em um impacto financeiro relevante nas contas públicas. O custo anual, estimado em R$ 24 milhões, refletirá nas finanças municipais, ao mesmo tempo em que assegura a justiça no reconhecimento do tempo de serviço dos funcionários.
Legislação que fundamenta o decreto
O decreto se fundamenta em legislações importantes como a Lei Complementar 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, que restaurou os direitos suspensos durante a pandemia. A medida é uma resposta direta à Lei 173/2020, que estabeleceu a interrupção da contagem do tempo de serviço em âmbito federal, estadual e municipal.
Comparação com benefícios anteriores
É importante ressaltar que os benefícios oferecidos agora diferem dos previamente disponibilizados. Anteriormente, apenas servidores de setores específicos tiveram suas contagens restabelecidas, porém, com esse novo decreto, um número maior e diversificado de servidores será amparado.
O que um servidor precisa saber
Os servidores devem estar cientes de suas condições de trabalho e da situação de suas contagens de tempo de serviço. É aconselhável que verifiquem a documentação e os sistemas que registram seus tempos de contribuição para que possam compreender como o descongelamento impactará suas futuras aposentadorias e benefícios.
Próximos passos após o pagamento
Ao receber os valores referentes ao descongelamento, os servidores devem observar como esses pagamentos influenciam suas aposentadorias e benefícios sérios. Além disso, é essencial acompanhar quaisquer atualizações nas legislações que possam impactar seus direitos no futuro.
Esse Decreto representa uma ação significativa da Prefeitura para restaurar direitos e beneficiar os servidores, tendo, portanto, um impacto positivo e garantidor no bem-estar dos trabalhadores da administração pública.
