O que é a Lei Lili?
A Lei Lili refere-se a um novo conjunto de diretrizes que regulamentam a condução de cães em áreas públicas em Curitiba. Aprovada recentemente pela Câmara Municipal, essa legislação substitui a antiga Lei da Focinheira, que estava em vigor desde 1999. O nome “Lei Lili” foi escolhido em memória de uma cadela que sofreu um trágico ataque, o que motivou a revisão das regras, buscando melhorar a segurança e o bem-estar animal.
Mudanças na legislação sobre cães em Curitiba
As alterações trazidas pela Lei Lili buscam criar um ambiente mais seguro tanto para os animais quanto para os cidadãos. Ao revogar a obrigatoriedade do uso de focinheiras para raças específicas, a nova regulamentação estabelece diretrizes que se aplicam a todos os cães, independentemente de tamanho ou raça, promovendo uma abordagem mais inclusiva ao mesmo tempo em que garante responsabilidades para os tutores.
Impacto da revogação da Lei da Focinheira
A revogação da antiga lei, que se limitava a cães considerados “perigosos”, abre espaço para um modelo mais amplo de regulamentação. Esta mudança permite que todos os cães sejam conduzidos em espaços públicos utilizando coleira e guia, promovendo segurança e prevenção de acidentes, além de minimizar o estigma relacionado a determinadas raças.
Regras para condução de cães em espaços públicos
De acordo com a nova legislação, todos os cães que circulam em parques, praças e vias públicas devem ser conduzidos com coleira e guia. É expressamente proibido o uso de coleiras que causem dor ou mal-estar ao animal. As únicas exceções a esta regra são os espaços cercados que são projetados para a interação segura entre cães, onde as normas podem ser diferentes.
Exigências para cães de raças consideradas perigosas
A nova lei também implica exigências adicionais para cães que pesam mais de 20 kg e para aquelas raças identificadas como de alto potencial para causar danos. Entre as exigências estão o uso de focinheira, guia curta e resistente de até 2 metros e um equipamento de contenção que assegure controle adequado durante a condução. O condutor deve ser maior de 18 anos e o animal deve ser registrado no Sistema de Identificação Animal ou no Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Além disso, a microchipagem é obrigatória nos 90 dias após a promulgação da lei.
O que diz a nova legislação sobre coleiras e guias
É estritamente proibido o uso de colocadoras que tenham mecanismos que possam causar dano, como perfurações ou choques elétricos, caracterizando maus-tratos. A lei busca garantir uma abordagem mais humana em relação à condução de cães, além de enfatizar a importância da responsabilidade dos tutores na escolha dos equipamentos para os seus animais.
Consequências para os infratores
As sanções para aqueles que não cumprirem a nova legislação incluem multas significativas, podendo chegar a R$ 3 mil por animal e a apreensão do cão em casos de reincidência ou de risco à segurança pública. Além disso, caso ocorra algum acidente que cause danos a terceiros, o infrator poderá enfrentar sanções ainda mais severas, com a possibilidade de acréscimos nas multas, dependendo da gravidade da situação.
A fiscalização das novas normas
A responsabilidade pela fiscalização das novas regras é atribuída à Guarda Municipal e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que também poderão contar com auxílio de outras instituições. A utilização de imagens de câmeras, tanto públicas quanto privadas, poderá ser usada como prova em casos de infrações.
Mobilização da sociedade civil e a Lei Lili
A tramitação da Lei Lili contou com expressivo apoio da sociedade civil, que se mobilizou após o trágico incidente que envolveu a cadelinha Lili. Este apoio popular foi crucial para a aprovação do projeto, demonstrando o desejo da população por maior segurança e bem-estar dos animais nas áreas públicas.
Campanhas educativas sobre a guarda responsável
Além das penalidades estabelecidas, a lei prevê que o Executivo promova campanhas educativas que visem conscientizar a população acerca da guarda responsável dos animais. Essas campanhas devem abranger boas práticas no uso de coleiras e guias, e informar sobre as raças que requerem maiores cuidados, sempre com foco na prevenção de incidentes e promoção de um convívio seguro.
