{"id":557,"date":"2012-09-04T07:00:50","date_gmt":"2012-09-04T07:00:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.encontracuritiba.com.br\/noticias\/?p=557"},"modified":"2019-04-15T15:12:50","modified_gmt":"2019-04-15T15:12:50","slug":"camara-de-curitiba-aprova-criacao-de-servico-de-informacao-ao-cidadao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontracuritiba.com.br\/sobre\/camara-de-curitiba-aprova-criacao-de-servico-de-informacao-ao-cidadao\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara de Curitiba aprova cria\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div class=\"a8a89adbe8d3ea786427317e6a05b7f0\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Curitiba aprovou na manh\u00e3 de segunda-feira (3), em primeiro turno, a proposta que regulamenta o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) da Casa. Segundo a pr\u00f3pria C\u00e2mara, o servi\u00e7o funciona desde 16 de maio, em conformidade com a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00e3o, mas apenas as diretrizes de funcionamento foram definidas apenas agora. O projeto ser\u00e1 votado em segundo turno hoje (4).<\/p>\n<p>A Lei 12.527 prev\u00ea acesso facilitado e com prazos fixos para informa\u00e7\u00f5es sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em todas as esferas (Legislativa, Executiva e Judici\u00e1ria) e em todos os n\u00edveis (Federal, Estadual e Municipal). Em consulta realizada no dia em que a lei entrou em vigor, a C\u00e2mara disponibilizava apenas as informa\u00e7\u00f5es do Portal da Transpar\u00eancia da Casa, al\u00e9m do contato por email.<\/p>\n<p>Com a regulamenta\u00e7\u00e3o, o SIC deve prestar a informa\u00e7\u00e3o imediatamente, caso a mesma esteja dispon\u00edvel. Se for necess\u00e1ria verifica\u00e7\u00e3o, o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de 20 dias contados do protocolo para: informar data, local e modo para se realizar a consulta; informar as raz\u00f5es de fato ou de direito da recusa total ou parcial; ou avisa que n\u00e3o possui conhecimento do dado, informando, se poss\u00edvel, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade que det\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o. Neste \u00faltimo caso, o requerimento pode ser reencaminhado pela pr\u00f3pria C\u00e2mara.<\/p>\n<p>Este prazo de 20 dias pode ser prorrogado por mais dez, mediante justificativa que deve ser apresentada ao requerente. O requerente deve arcar com os custos da reprodu\u00e7\u00e3o de documentos para fins de ressarcimento, exceto quando n\u00e3o haja necessidade de impress\u00e3o ou caso fique comprovada situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica fr\u00e1gil.<\/p>\n<p>O Diretor Geral da C\u00e2mara ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo encaminhamento dos requerimentos. Em caso de recusa, o interessado poder\u00e1 entrar com recurso contra a decis\u00e3o na Comiss\u00e3o Executiva da Casa, no prazo de dez dias. Por sua vez, a Comiss\u00e3o ter\u00e1 cinco dias para se manifestar.<\/p>\n<p>O projeto original proposto pela Comiss\u00e3o Executiva recebeu quatro emendas em plen\u00e1rio, uma delas apresentada pela pr\u00f3pria Comiss\u00e3o, que substitu\u00eda os termos deum dos artigos, e outras tr\u00eas da vereadora Professora Josete (PT). A primeira delas visou garantir que a negativa dos pedidos possa ser disponibilizada na \u00edntegra, caso seja do interesse do requerente; outra emenda pro\u00edbe quaisquer exig\u00eancias relacionadas aos motivos da solicita\u00e7\u00e3o; e a terceira veda que seja negado acesso a informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para tutela jurisdicional, bem como as que versem sobre condutas que impliquem em viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos praticada por agentes p\u00fablicos, ou a mando de autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n<p><em>Fonte: G1<\/em><\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A C\u00e2mara Municipal de Curitiba aprovou na manh\u00e3 de segunda-feira (3), em primeiro turno, a proposta que regulamenta o Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o (SIC) da Casa. 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