A Câmara Municipal de Curitiba vota hoje (20), em segundo turno, o projeto de lei que obriga a instalação de câmeras de monitoramento nos postos de combustíveis da cidade. A proposta foi aprovada em primeira discussão em fevereiro de 2012, mas a nova apreciação havia sido adiada.
De acordo com o texto da Lei, as câmeras devem servir, exclusivamente, para preservação da segurança, prevenção de roubos, furtos, atos de vandalismo, depredação, violência e outros que coloquem em risco a segurança dos clientes e funcionários dos postos. Os aparelhos devem capturar imagens, pelo menos, nas áreas externas e internas dos estabelecimentos, exceto banheiros, vestiários e locais de reserva de privacidade individual.
É obrigatória a instalação de avisos sobre a existência de câmeras, que devem estar protegidas de violações ou remoções. As imagens produzidas e armazenadas não podem ser disponibilizadas para terceiros, salvo por requisição formal para investigação policial ou instrução de processo judicial. Os dados devem ser armazenados por, no mínimo, 30 dias.
Fonte: G1