Uma ação civil pública foi protocolada na quarta-feira (24) na Justiça Estadual contra estacionamentos de Curitiba. A ação do Ministério Público (MP) em parceria com o Procon-PR foi motivada pelo descumprimento da lei que estabelece a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamento.
A lei estadual estabelece que para a primeira hora de estadia, a fração para o cálculo do valor a ser pago não deve ultrapassar 30 minutos. Depois da primeira hora, porém, o consumidor só deve pagar o valor correspondente ao tempo efetivamente utilizado – 65 minutos, caso o usuário deixe o veículo no local por uma hora e cinco minutos. De acordo com a direção do Procon, a maior parte dos estacionamentos de Curitiba descumpre essa lei.
Fonte: G1