A Anatel foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações, sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.

A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição.

Anatel Curitiba

O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços. De acordo com o planejamento estratégico da Anatel para o período 2015 a 2024, sua missão é “regular o setor de telecomunicações para contribuir com o desenvolvimento do Brasil.”

A Agência é uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas a consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem. Em determinados casos são promovidas audiências públicas para a manifestação presencial da sociedade. As atas de reuniões e os documentos relativos às decisões do Conselho Diretor e à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.

Anatel Curitiba Reclamação

Quando uma solicitação de consumidor é registrada na Anatel, ela pode ser classificada em diferentes categorias. Entenda o que isso significa:

Reclamação: ocorre quando o consumidor considera que uma operadora de telecomunicações não está respeitando os seus direitos.

Denúncia: ocorre quando o cidadão quer informar à Anatel sobre violação de regras ou leis, como no caso de empresas ou indivíduos que prestam serviços sem autorização da Agência, utilizam equipamentos não certificados ou causam interferências de sinais, dentre outros.

Pedido de informação: quando um cidadão tem dúvidas sobre seus direitos, sobre as obrigações das operadoras ou sobre qualquer outro assunto de competência da Anatel, ele pode solicitar informações por meio dos canais de atendimento.





Outras categorias: os canais de atendimento também recebem sugestões, elogios e críticas, que são encaminhadas às áreas competentes da agência.

Anatel Curitiba Consumidor

Utilize o aplicativo “Anatel Consumidor” para registrar e acompanhar reclamações, pedidos de informação e sugestões, por meio de seu celular ou tablet. Por esse canal é ainda possível tirar as principais dúvidas sobre direitos do consumidor por meio da funcionalidade Perguntas Frequentes. O aplicativo está disponível para os sistemas Android, iOS (Apple iPhone) e Windows Phone e pode ser baixado nas lojas de aplicativos de forma gratuita. O usuário pode utilizar o mesmo cadastro do serviço de atendimento via internet – Fale Conosco para utilizar o aplicativo. Antes de efetuar uma reclamação sobre os serviços de telecomunicações, procure sua prestadora e tenha em mãos o protocolo de atendimento da empresa.

Vagas Anatel Curitiba – Trabalhe Conosco

A Anatel Curitiba disponibiliza vagas de trabalho durante todo ano. Para se informar sobre os processos seletivos e se candidatar as vagas acompanhe o site da empresa, onde é possível se informar sobre vagas abertas, salários e competências necessárias para se candidatar ao processo.

Horário de Funcionamento Anatel em Curitiba

  • Segunda a Sexta das 08h às 12h15 e das 13h30 às 17h30

Endereço, CNPJ e Telefone Anatel em Curitiba

  • Av. Vicente Machado, 720 – Batel – Curitiba – PR
  • Telefone: (41) 3219-7000 / 0800 33 2001
  • CNPJ: 02.030.715/0001-12

Outras informações e site

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